Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares da Paraíba (SPSM/PB) e altera e revoga dispositivos da Lei n° 3.909, de 14/07/1977 (Estatuto dos Militares), da Lei n° 5.701, de 08/01/1993 (Lei da Remuneração), e da Lei n° 4.816, de 03/06/1986.